A Princípio Animal ingressou com ação civil pública cautelar de exibição de documentos, em face do MAPA, IBAMA e ANVISA visando tutelar o direito dos animais submetidos ao transporte marítimo (cargas vivas). Na ação restou pleiteada a exibição de toda a documentação fiscalizatória referente à embarcação POLARIS 3, que transportou animais vivos e teve com origem o porto de Rio Grande/RS, em novembro de 2022. Em decisão primária, o juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande determinou a citação do MAPA, IBAMA e ANVISA como possuidores dos documentos requeridos e determinou a apresentação de resposta.
Entenda o caso:
Em 07/11/2022, a Princípio Animal ingressou com Procedimento de Investigação Criminal junto ao Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, pugnando inspeção in loco para apurar questões atinentes ao bem-estar dos animais transportados por meio do navio POLARIS 3. O Procurador da República determinou expedição de ofícios para que o IBAMA e a Polícia Federal tomassem as providências cabíveis. A Princípio Animal entrou em contato com a Polícia Federal de Rio Grande/RS para verificar quais providências seriam adotadas. A Polícia Federal de Rio Grande/RS informou que ANVISA, IBAMA e MAPA foram provocados para realizar a fiscalização. Em janeiro de 2023, a Princípio Animal encaminhou ofício para o MAPA, IBAMA e ANVISA questionando quais medidas fiscalizatórias foram tomadas quanto ao transporte marítimo pelo navio POLARIS 3, mas não houve retorno por parte das entidades. Desta forma, não restou alternativa a Princípio Animal senão ingressar com a demanda judicial competente.
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