Em novembro de 2017, o Município de Rio Grande/RS assinou um Termo de Acordo com o Ministério Público do Rio Grande do Sul. Neste acordo, uma das responsabilidades do município era sugerir uma lei local para proibir progressivamente a circulação de carroças, estabelecendo um prazo máximo de 05 anos para a proibição completa.
A Lei 8.303 aprovada em dezembro de 2018, não estava em execução pelo município. Em maio de 2021, a organização PRINCÍPIO ANIMAL pediu ao Ministério Público para verificar essa situação.
A prefeitura de Rio Grande/RS justificou o não cumprimento da lei por causa da pandemia da COVID-19. Após essa situação, a prefeitura quis estender o prazo para proibir definitivamente as carroças para 7 anos, com o apoio do poder executivo. Mas, isso iria contra o acordo feito com o Ministério Público em 2017.
Diante das reivindicações da prefeitura, dos legisladores e dos carroceiros, em julho de 2023, o Ministério Público do Rio Grande do Sul e a prefeitura de Rio Grande acordaram que a proibição de circulação de carroças poderia ser estendida para 6 anos.
Infelizmente, tornou-se corriqueira a aprovação de leis com longos prazos para proibição de veículos de tração animal e manobras para extensão próximo à finalização do prazo.
Há anos a ONG luta contra projetos de leis gradativas com prazos acima de 2 anos. O nosso objetivo é a libertação dos animais e de maneira realista assegurar os já instituídos direitos humanos. O grande problema é que o conceito de política foi transmutado no universo das demagogias do pânico moral, alavancadas por inábeis candidatos e gestores públicos.
Cavalos Não São Lixo!
REVOLTE-SE:CONSTRUA!
Kommentare