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Judiciário Determina que São Leopoldo/RS Comprove a Execução da Lei de Carroças


A Princípio Animal ajuizou nova Ação Civil Pública, agora em face do Município de São Leopoldo, postulando o cumprimento da Lei de Redução Gradativa dos Veículos de Tração Animal. Em sede de liminar, deferida na data de ontem (21/06/2021), restou determinado que o Município demonstre que está cumprindo integralmente a Lei Municipal nº 8.609/2017, assim como apresente os documentos relativos ao seu cumprimento, como cadastramentos, relatórios e documentos dos animais.


O Município possui legislação específica para substituição dos VTAs vigente desde 05 de junho de 2017, estabelecendo, dentre outras determinações, como o cadastramento dos condutores de VTAs, a chipagem dos animais e o seu recolhimento, quando constatados os maus-tratos. O prazo da lei é de 04 anos para proibição em definitivo da circulação de VTAs no trânsito do Município de São Leopoldo. O prazo final da lei encerrou-se em 05 de junho de 2021.


Cumpre ressaltar que um dos pontos determinados pela Lei, a serem cumpridos pelo Município, é a obrigatoriedade de viabilizar a transposição dos condutores de Veículos de Tração Animal e de seus familiares no mercado de trabalho, por meio de políticas públicas de transposição anual que contemplem todos os condutores de Veículos de Tração Animal bem como seus familiares, identificados e cadastrados, além de implementação de ações que visem à inserção dos filhos dos condutores de Veículos de Tração Animal em escolas, em creches e em atividades recreativas, buscando atendimento em tempo integral.


Necessário esclarecer que no que toca à busca pela garantia e bem-estar em direção ao alívio do sofrimento animal, os cidadãos têm sim o dever de reivindicar um novo paradigma para a atividade das carroças puxadas por cavalos. É insustentável velar a situação na qual sobrevivem os cavalos nas cidades, animais que caem por severos maus-tratos e inanição. Cavalos sob a eterna condição de máquinas, semoventes que são “bem tratados” somente em um falso imaginário genealógico daqueles que usam seus corpos no incessante álibi laboral em nome da cultura de trabalho.


REVOLTE-SE: CONSTRUA!

PRINCÍPIO ANIMAL