Na última terça-feira (13/04) houve Sentença condenatória em desfavor do Município de Pelotas/RS, em ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pela ONG PRINCÍPIO ANIMAL. O pedido julgado procedente determina que o município elabore projeto de substituição total de veículos de tração animal, por outras formas de tração, no prazo máximo de 03 (três) meses.
O município de Pelotas possui a Lei 6321/2016 que remetia ao Executivo a elaboração de um projeto de substituição total das carroças em um prazo não superior de 4 anos. O lapso temporal de 4 anos seria para elaboração de um projeto que somente depois (em outro lapso temporal de proibição) seria executado. O prazo para elaboração do projeto expirou em janeiro de 2020.
A cidade conhecida pelo intenso tráfego de VTAs é também, por consequência, uma das mais denunciadas pela proteção animal com inúmeros casos de maus tratos e crueldade aos cavalos de carroças.
A ONG vem cobrando judicialmente diversas cidades do RS para que sejam executadas e cumpridas as leis gradativas aprovadas pelas municipalidades. Embora a organização tenha uma série de ressalvas quanto a elaboração para posterior efetividade dessas leis, entendemos que acima de tudo, a libertação dos animais não humanos só poderá tomar forma se a percepção de justiça for concretizada na efetivação desses direitos.
REVOLTE-SE: CONSTRUA!
ONG PRINCÍPIO ANIMAL
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