• ONG PRINCÍPIO ANIMAL

Ministério Público de Santa Cruz do Sul instaura inquérito sobre a lei das carroças

O município de Santa Cruz do Sul/RS é mais uma cidade em destaque no descumprimento de legislação com relação aos cavalos de carroças. A ONG Princípio Animal ingressou com Representação perante o Ministério Público do município objetivando a instauração de inquérito civil para apuração de possíveis irregularidades no que tange ao programa de redução gradativa do número de veículos de tração animal apregoado pela Lei 7.646/2016.


Recebida a Denúncia, o Ministério Público proferiu parecer no sentido de haver presunção do descumprimento da legislação que versa sobre a circulação de VTAs no Município de Santa Cruz do Sul, sendo determinado que os Noticiados comprovassem a fiel execução da referida lei. Vieram aos autos apresentação de documentos, por parte dos Noticiados, com manifestação no sentido de demonstrar o cumprimento do disposto legal.


A ONG Princípio Animal contestou os documentos acostados pelos Noticiados e requereu a instauração de inquérito civil para apurar as irregularidades. Deferindo os pleitos da Princípio Animal, o Ministério Público de Santa Cruz do Sul instaurou inquérito civil a fim de investigar a ilegalidade pelo descumprimento imotivado da legislação municipal vigente sobre a circulação de Veículos de Tração Animal no Município.


A lei de Santa Cruz do Sul conta com um prazo para proibição gradativa de 9 (nove) anos! Uma cidade com pouco mais de 129 mil habitantes...


Revolte-se: construa!


ONG PRINCÍPIO ANIMAL

Foto: Alexandre Ferroni

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