Em outubro de 2022, a Princípio Animal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor do Município de Tramandaí/RS, em razão da situação dos abusos e maus-tratos vivenciados pelos equídeos da cidade. A ONG requereu visita às instalações do curral municipal, apresentação de documentos, adoção de medidas concretas para tutela dos animais e multa em caso de constatação de maus-tratos. Houve deferimento do pedido liminar, possibilitando a inspeção técnica ao curral, que foi realizada e documentada por vídeos, fotos e laudo técnico de médica veterinária.
Em 27/06/2023 o Ministério Público firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Município de Tramandaí. No TAC o Poder Público não assumiu compromissos básicos como o de recolhimento dos animais soltos em via pública e em situação de maus-tratos, adequação do curral municipal, prestação de serviços veterinários, destino ou forma de descarte dos animais que vierem a óbito.
Intimado para se manifestar no processo movido pela Princípio Animal, o Ministério Público afirmou que o Município de Tramandaí não era omisso em relação aos animais e que não poderia ser compelido a adotar as medidas apontadas pela ONG. O órgão afirmou que acompanharia a execução do TAC para garantir que o bem-estar animal.
Em Sentença, a juíza entendeu pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, afirmando que houve perda do interesse de agir da Princípio Animal, em razão do TAC celebrado abarcar as pretensões judiciais da ONG.
A Princípio Animal ingressou com recurso. As pretensões da ONG não foram satisfeitas com a celebração do TAC, já que O DOCUMENTO NÃO EFETIVA O DIREITO DOS ANIMAIS. Em verdade, o TAC sequer impediu que o Município de Tramandaí permanecesse omisso em relação à tutela dos animais, como se vislumbra das diversas fotos e vídeos de animais soltos em via pública e em situação de maus-tratos, depois de firmado o documento.
A OMISSÃO EM TRAMANDAÍ É EVIDENTE E NÃO PARTE APENAS DA MUNICIPALIDADE.
REVOLTE-SE: CONSTRUA!
PRINCÍPIO ANIMAL
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