Em dezembro de 2022, a Princípio Animal ingressou com Ação Civil Pública na busca de efetivar direitos de animais mantidos sob comprovada situação de maus-tratos.
O local, situado no bairro Lami (Porto Alegre/RS) mostra-se totalmente insalubre e inadequado para abrigar as vacas, bezerros, porcos, leitões, cachorros e gatos que lá habitam. Ao receber denúncia sobre a situação dos animais, a ONG realizou vistorias no local, inclusive, contando com a presença da Polícia Civil. Em uma das visitas foi constatado que o local também consiste em criatório irregular, onde (na oportunidade) foram encontrados 58 suínos em situação deplorável e totalmente contrária a todas as normas sanitárias e de bem-estar. Através de laudo técnico veterinário, fotos e vídeos restou demonstrado que a conjuntura discorda de todos os parâmetros legais, estando os animais em franco sofrimento.
A ação possui como réus o responsável pelo criatório e o Município de Porto Alegre. Ao se defender no processo, o Poder Público afirmou que realizou visita técnica, que não foram constatados maus-tratos aos animais e requereu a inclusão do Estado do Rio Grande do Sul nos autos. Vergonhosamente, a municipalidade alegou que não dispõe de estrutura física e recursos financeiros para tutelar animais de produção, abrigando apenas gatos e cachorros.
Em que pese a Princípio Animal tenha acostado na Ação Civil Pública elementos probatórios robustos e pugnado, em mais de uma oportunidade, pedido liminar para libertar os animais, segue imperando a “presunção de veracidade” da Administração Pública, com a permanência dos animais em constante sofrimento.
Infelizmente, animais que não se enquadram em “domésticos de estimação” continuam sendo invisibilizados e colocados à mercê de práticas de abuso e maus-tratos, sob a égide do Poder do Estado.
REVOLTE-SE: CONSTRUA!
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