A PRINCÍPIO ANIMAL entrou com uma ação civil pública em agosto de 2021, visando assegurar a proteção jurídica das fêmeas gestantes, as quais são frequentemente abatidas no Estado do Rio Grande do Sul, em violação da legislação estadual.
A medida liminar foi deferida e, posteriormente, a decisão foi desconstituída pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Em sede de defesa, o Estado afirmou que “não há previsão de sanção para o abate de fêmeas prenhas em adiantado estado de gestação, o que, de fato, prejudica a atividade fiscalizatória”.
Os procedimentos legais estão em andamento e a Princípio Animal não medirá esforços para garantir a construção de direitos aos animais não humanos.
REVOLTE-SE:CONSTRUA!
PRINCÍPIO ANIMAL
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