Vitória Parcial: Inquérito Civil em Tramandaí/RS Permanece Ativo Após Recurso da Princípio Animal e RS Sem Tração Animal

A PRINCÍPIO ANIMAL e a RS SEM TRAÇÃO ANIMAL interpuseram RECURSO ao CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pugnando pelo não-arquivamento do Inquérito Civil.

O CSMP proferiu decisão no sentido de NÃO HOMOLOGAR a proposta inicial de arquivamento, À UNANIMIDADE.

O Conselho Superior entendeu que o TAC deve ser mais específico em relação às providências que devem ser adotadas pelo Município de Tramandaí, exigindo do ente municipal condutas concretas em relação ao curral municipal e ao recolhimento dos equinos. A decisão estabelece que deve ser realizado aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta e designação de outro membro do Ministério Público para atuar no Inquérito Civil.

Ainda que estejamos distantes do ideal, o CSMP reconheceu que os cavalos explorados no Município de Tramandaí possuem alguns direitos que devem ser assegurados.

A PRINCÍPIO ANIMAL e a RS SEM TRAÇÃO ANIMAL continuarão lutando para assegurar que as omissões do Poder Público não perpetuem.

REVOLTE-SE: CONSTRUA!

PRINCÍPIO ANIMAL