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Assembleia do RS é território sem lei!

April 8, 2015

 

Definitivamente, vivemos em um país onde o discurso de vitimização toma as regras da lei. 
Ativistas dos Direitos Animais mantidos FORA da sala, barrados por seguranças da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS e integrantes religiosos, e estes últimos, como sempre, hostilizando e dando as regras do local.

 

A autora do PL 21/2015, Deputada Regina Becker, explicou os objetivos da proposta, destacando que a iniciativa busca apenas restabelecer o texto original do Código Estadual de Proteção aos Animais e que o projeto está em conformidade com a Constituição Federal, especialmente analisando-o à luz do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e da maior das “cláusulas pétreas”, que é o direito à igualdade, ferido quando se estabelece um privilégio – o de sacrificar animais – a um único segmento da sociedade, desconsiderando os crimes ambientais configurados através desta prática.

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