Câmara de Vereadores de Sapucaia do Sul, RS, quer regulamentar a exploração de cavalos de carroças
A cidade de Sapucaia do Sul, situada na região metropolitana de Porto Alegre, RS, é mais uma das cidades gaúchas alinhadas com o retrocesso nas políticas para com os animais de tração. Como se não bastasse o despreparo e a visível incapacidade do poder público municipal para fiscalizar e colocar em prática o mínimo do que já existe em termos de lei de bem-estar animal, no caso a Lei nº 3.616, de 17 de dezembro de 2014, agora um projeto de lei do vereador Carlos Eduardo Maninho (PMDB) pretende regulamentar o trânsito de veículo de tração animal (VTA) na cidade.
Na contramão absoluta de objetivar o bem comum da cidade, a presente proposta (justificativa) é uma síntese do que as más políticas públicas podem gerar para o desamparo de leis protetivas que garantam o básico aos animais de uma cidade. Não obstante a atual situação das carroças nas zonas periféricas da cidade (na zona central a circulação é menor), a prefeitura pretende perpetuar a circulação, já que, de acordo com a proposta, “a prefeitura buscaria parcerias com veterinários [...]” (??) e “emplacaria as carroças” (!). E, ainda, com "ares" de novidade, quer validar o que já existe na lei de 2014!
Talvez o executivo municipal possa argumentar: “Criticar é fácil, difícil é por a mão na massa”!
Concordamos. Porém, o tamanho da nossa indignação é justamente por termos realizado junto a todas as secretarias do município de Sapucaia do Sul/RS diversas reuniões (registradas em ata) para tratar do problema em questão, e nelas estiveram presentes todos os representantes das devidas pastas: Secretaria do Meio Ambiente, Bem-Estar Animal, Cooperativa de Recicladores da Cidade (COOPREVIVE), Secretaria de Segurança e Trânsito, Trabalho, Cidadania e Economia Solidária, Desenvolvimento Social, Fundação Luterana de Diaconia, Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a ONG Princípio Animal.
É válido salientar que o próprio veterinário do município afirmou em reunião que “pode até existir algum determinado bem-estar para cavalos que puxam carroças, mas essa não é uma realidade de Sapucaia e da maioria das cidades brasileiras”, bem como relatou que atendia diversos chamados de socorro e que, chegando ao local, constatava sempre o mesmo nível de maus-tratos e muitas vezes o cavalo voltava para o agressor reincidente.
Compreendemos que, por uma série de fatores e consequências sociais, as políticas voltadas para a proibição de veículos de tração animal (principalmente motivados pelo lixo reciclável) não são fáceis de serem elaboradas e colocadas em prática. Mas entendemos, também, que, com boa vontade e comprometimento de trabalho, essas políticas públicas são perfeitamente possíveis, haja vista que em cada município podem-se identificar diferentes particularidades com relação ao fomento do uso dos cavalos para tração. Todavia, o caso de Sapucaia do Sul, com certeza, é um dos que poderia muito bem servir de exemplo para os outros municípios, uma vez que a cidade já conta com recolhimento através de uma cooperativa com caminhões para total eficiência da coleta, prática que eliminaria a tração animal e, por conseqüência, os maus-tratos pela vulnerabilidade do animal. A cidade já tem (parcialmente) resolvido o problema de carroças no centro da cidade, já que a cooperativa recolhe boa parte do material da zona central.
Um dos problemas que a prefeitura é obrigada a resolver diz respeito à aplicação da lei de maus-tratos aos animais, motivo pelo qual cai por terra a falácia de que alguns “carroceiros tratam bem seus animais”, o que é um contrassenso, pelo simples fato de os cavalos estarem atrelados, magros, mal ferrados, etc. Assim, nessa conduta já estariam automaticamente fora de circulação quase todas as carroças, devido à falta de condições de saúde dos animais. Outras questões referem-se à identificação dos donos de cavalos da região que alugam os cavalos – para diversos condutores – para duplas ou triplas jornadas (uma prática comum nas cidades por onde circulam carroças); à identificação do número real de cavalos por condutores, o que permite estabelecer um controle seguro de pessoas e animais inseridos na situação (quantidade que, sendo maior ou menor, não fará diferença na hora de aplicar a proibição; pelo contrário, será de maior eficácia em sua aplicabilidade, uma vez que há “mapa” para conter o problema); e, por fim, a que se refere à estruturação do centro de bem-estar animal, para onde devem ser encaminhados os animais socorridos, que receberão o devido tratamento e os necessários encaminhamentos técnicos.
No meio dessa engrenagem surge um dado importante: a grande maioria dos condutores carrega entulhos e faz fretes com as carroças, de maneira que, como foi dito pela própria cooperativa em reunião, os carroceiros não querem se organizar nem trabalhar dentro do galpão cooperativado, alegando que, uma vez formalizados na cooperativa, teriam que cumprir horários e pagar INSS.
Com isso, estamos diante não de um problema de alternativas para o trabalho do carroceiro, mas de gestão pública! O município tem que colocar ordem na cidade, no trânsito, dar segurança, promover cidadania solidária, ações sociais, etc., valendo aqui lembrar que o recolhimento de entulhos é compromisso da prefeitura e que todos os munícipes pagam a taxa do lixo!
Um dos temas de consenso geral na reunião foi o de que não seria válido aplicar uma lei gradativa (proibindo aos poucos e por regiões) o trânsito de carroças, o que ocorreu após a ONG Princípio Animal explanar a realidade das leis similares (gradativas) propostas em outras cidades e a própria Secretaria de Trânsito e Segurança do município concordar que a regulamentação do trânsito de carroças seria de total ineficácia e um flagrante retrocesso, pois o poder público, onerado com a presente regulamentação, não poderia custear os constantes recolhimentos e os tratamentos dos cavalos, situação que perpetuaria o sofrimento dos animais, que deveriam estar no campo e não em ambientes insalubres (em meio ao trânsito, depois acomodados em cocheiras improvisadas, sujeitos à vulnerabilidade social e a todo tipo de violência, como bem sabem os órgãos de segurança e como já foi alertado pelo próprio bem-estar animal).
Diante da realidade das carroças em Sapucaia do sul, os encaminhamentos para a proibição desse tipo de exploração animal poderiam entrar em vigor - com sucesso - no prazo de um ano após a homologação, e os condutores de carroças poderiam circular com veículo similar (sem tração animal) e seguir seu trabalho, contanto que não usem o animal para exercer essa tarefa.
Importante: a proibição não visa a retirar o trabalho do carroceiro, seja qual for o objeto de recolhimento, mas pretende avançar na proteção aos cavalos de carroças. Ainda, dentro da perspectiva social, os carroceiros cadastrados no CADÚNICO (Cadastro Único para programas sociais) do governo são favorecidos pelo bolsa-família, benefício que não é alterado, pois consta que para receber é configurado “carroça” como veículo de tração humana ou animal.
Cavalos não são motores, não são coisas que “nasceram para isso”, são animais de grande sensibilidade e sofrem calados todas as atrocidades desse tipo de jornada de trabalho, seja aos olhares da população, ou dentro das comunidades onde o poder público não é presente.
Por políticas públicas de qualidade.
Pelo fim da exploração animal!
ONG PRINCÍPIO ANIMAL
Anexos: Proposição e justificativa do Vereador https://www.cmsapucaiadosul.rs.gov.br/pdf.view.php?filename=redacao_original&url=uploads/1645.pdf Anexo II: Confira na página do Vereador a enquete sobre qual projeto deveria ir para ordem do dia em sua devida importância/vontade popular...
