Em 2019 foi aprovada uma lei gradativa (com prazo de 5 anos…) que regulamenta a proibição dos veículos de tração animal no município. Depois de muitos embates e discussões entre o poder legislativo e executivo, a lei foi aprovada com a sanção do presidente da câmara. O prefeito contestava a lei com o argumento de suposta inconstitucionalidade. Em junho do corrente ano, o poder executivo enviou um PL para protocolo (Projeto de lei Nº 4550. Protocolo nº 1383) na câmara de vereadores com um novo texto para substituição da então lei aprovada em 2019. O PL com algumas alterações trazia o prazo de 1 ano para execução e em até mais um ano para findar o prazo sobre a circulação das carroças no município.
Em audiência pública na última quarta-feira (27), realizada na câmara de vereadores pelo vereador Marco Barbosa, que contou com a presença de vereadores de outras cidades da região metropolitana, a pauta foi a inoperância das secretarias do executivo que versam sobre os andamentos da presente lei e a insistente falta de diálogo com o poder executivo em não executar a vontade do legislativo e da sociedade.
A audiência contou com a fala de socorristas de animais, representante dos carroceiros, e com a ONG Princípio Animal, na figura de seu Diretor-Geral. O Diretor ressaltou a necessidade de observarmos a construção pelos direitos animais, e para isso, a necessidade de uma maior radicalidade para comportar o bem-estar desses animais através de uma manobra pragmática diante a pressão do executivo com relação ao prazo da lei e a sinalização de um novo PL pelo prefeito.
A morosidade sobre o poder executivo já corre em denuncias no ministério publico. O vereador segue nas tratativas de cobrar o município e os próximos passos do MP para o início da lei, depois de passados 2 anos da sua aprovação.
REVOLTE-SE: CONSTRUA!
ONG PRINCÍPIO ANIMAL