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  • ONG PRINCÍPIO ANIMAL

Judicial


A ONG Princípio Animal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor de Município de Corumbá/MS, Associação Corumbaense das Empresas de Turismo e Estado do Mato Grosso do Sul, buscando a tutela jurídica de peixes submetidos ao sistema pesque e solte. Os pleitos da demanda judicial ocorrem em virtude da realização do Festival Internacional de Pesca Esportiva de Corumbá (FIPEC), realizado nas águas do rio Paraguai. A Princípio Animal acostou aos autos diversos estudos científicos que comprovam que os peixes são capazes de sofrer por estressores psicológicos e fisiológicos, possuem senciência e memória declarativa, experenciam sensação de medo e agonia, que o anzol afeta sua alimentação culminando em mortalidade, que um mesmo peixe pode ser capturado por até 12 vezes em período inferior a 100 dias e que o pesque e solte leva a mortalidade média de peixes que pode chegar a 67%. Tais evidencias científicas demonstram que a permissibilidade da prática pesque e solte está em confronto com a vedação constitucional à crueldade e com as normas que visam o bem-estar animal. A Princípio Animal pugnou, entre outros pedidos, por medida liminar que impeça no Festival Internacional de Pesca Esportiva de Corumbá (FIPEC) qualquer ato próprio ou congênere com o sistema pesque e solte. A medida liminar ainda não restou apreciada pelo juízo.


Importante ressaltar que a matéria discutida no processo não se refere às categorias de pesca comercial, de subsistência ou pesquisa científica, nem tampouco tem condão de interferir nas atividades econômicas e culturais.


Animais Não São esporte!


REVOLTE-SE: CONSTRUA!

PRINCÍPIO ANIMAL


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