Na data de 25 de maio de 2021, a Princípio Animal foi aceita para atuar como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 640 no Supremo Tribunal Federal, em andamento desde o ano de 2019.
Na ação, ajuizada pelo Partido Republicano da Ordem Social, discutiu-se a interpretação conforme a Constituição da inconstitucionalidade do abate de animais recolhidos vítimas do crime de maus-tratos e de consequente crueldade.
Em sede de decisão monocrática, que julgou o pedido liminar, o Ministro Gilmar Mendes deferiu a suspensão de todo e qualquer abate de animais recolhidos de maus-tratos e crueldade no território nacional.
Em seção virtual, na semana dos dias 10 e 17/09 foram realizadas as sustentações orais das partes, além das amicus curiae Rede de Mobilização Pela Causa Animal (REMCA), Princípio Animal, e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Por maioria de votos dos ministros, fica proibido o abate de animais resgatados vítimas de maus tratos, em todo o território nacional.
A advogada da Princípio Animal, Dra. Cícera de Fátima Silva, realizou sustentação oral, ressaltando pontos importantes para a análise dos Ministros da Suprema Corte, chamando a atenção para a necessidade de a sociedade subir um degrau na efetividade da construção dos direitos animais.
REVOLTE-SE:CONSTRUA!
ONG PRINCÍPIO ANIMAL