Resultados de busca

A Princípio Animal impetrou Mandado de Injunção (MI 7444), perante o Supremo Tribunal Federal, visando suprimir lacuna normativa e garantir o direito dos pintos machos de não serem submetidos a maceração mecânica, asfixia por gás, eletrocussão, sufocamento ou “descarte” vivo, logo após o seu nascimento. O Ministro Relator Edson Fachin proferiu despacho, aduzindo que, diante das alegações de possível omissão inconstitucional por violação ao dever de proteção à fauna, por submissão de animais a crueldade, torna-se indispensável que o impetrado preste informações. Nesta seara, o Congresso Nacional (nas figuras do Presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco e do Presidente da Câmara dos Deputados Arthur Lira) restou notificado para se manifestar, em 10 dias. Após o prazo, será ouvida a Procuradoria Geral da República. É necessário pontuar que a falta de investimento, no Brasil, de tecnologia voltada para a realização da sexagem in ovo não pode ser motivo para justificar o desrespeito ao texto constitucional de vedação à crueldade animal. Neste escopo, a Princípio Animal continuará tenaz na busca de efetivar o direito dos animais não humanos. REVOLTE-SE: CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

Em fevereiro de 2023, a ONG Princípio Animal esteve reunida com o prefeito Delmar Hoff (PDT) de Portão/RS. A Princípio Animal, legitimada na tutela dos direitos dos animais, apresentou a proposta de uma legislação para proibir a tração animal no município. Na ocasião, o representante do executivo explanou algumas características da cidade e aceitou a proposta de abrir diálogo com as secretarias para criação do projeto de lei.  Em uma nova reunião em março, junto ao superentendente de assistência social e habitação, e a diretora de indústria e comercio de Portão, foi apresentado o esboço do Projeto de lei elaborado pela ONG. Em comum acordo, os representantes do município ficaram de retornar com sugestões para dar andamento aos trâmites legislativos.  Até hoje não tivemos resposta do município.

Em janeiro de 2023, a ONG Princípio Animal e a vereadora de Gravataí/RS, @marciabcker (MDB), estiveram reunidas com o prefeito de Cachoeirinha/RS. Na ocasião, o chefe do executivo ouviu as reivindicações da ONG e vereadora.  A Princípio Animal, legitimada na tutela dos direitos dos animais, solicitou ao executivo uma solução para o impasse da Lei 4545/2019 de autoria do vereador Marco Barbosa (PODEMOS), que, após aprovação e não execução, obteve um parecer de inconstitucionalidade pelo MP.   Em conversa com a ONG e vereadora, o prefeito Cristian Wasen Rosa (MDB) aceitou a proposta de receber um novo projeto de lei para análise do executivo, e, posteriormente, uma sugestão de implementação.  Um novo projeto de lei foi enviado, mas não houve resposta do município de Cachoeirinha.  A ocorrência de diversos casos de animais abandonados e maus tratos é comum na região. Principalmente, causando problemas para a cidade ao lado, Gravataí, que já conta com uma lei proibitiva em fase final para integral implementação. A solução para o bem-estar animal é possível, mas é necessário que os gestores públicos se proponham a assumir esse compromisso.  REVOLTE-SE: CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

Instalada Frente pelo Desenvolvimento Sustentável: Meio Ambiente, Agroecologia e Direito dos Animais. Nesta segunda-feira (3) ocorreu a instalação da Frente parlamentar pelo Desenvolvimento Sustentável: Meio Ambiente, Agroecologia, Direito dos Animais e Cidades Sustentáveis, em ato realizado no Salão Júlio de Castilhos, por iniciativa do deputado Leonel Radde (PT). Ele ressaltou que no país há objetivos de desenvolvimento sustentável, definidos a partir de Conferência da Organização das Nações Unidas (ONU), sendo a pauta uma das mais urgentes no Brasil, o que motivou a Frente Parlamentar. Participaram o ambientalista Leonardo Melgarejo; a integrante da ONG Princípio Animal, Cícera de Fátima Silva, entre outros. Claudia Paulitsch - MTE 9.095 | Agência de Notícias - 14:58 - 03/07/2023 - Foto: Paulo Garcia

No último dia 20 de junho, o Ministro dos Portos e Aeroportos, Marcio França ( @marciofrancas ) , recebeu representantes de organizações não governamentais.  Na ocasião, o ministro recebeu das organizações o abaixo assinado com 563.253 assinaturas que pedem o fim da exportação marítima de animais vivos. As seguintes entidades estiveram presentes: Princípio Animal, @animalequalitybrasil , @foruma.animal e @mfa_brasil . Também participaram da reunião a diretora do Departamento de Defesa e Direitos Animais, Vanessa Negrini ( @vanessaeobicho ), o conselheiro de direitos animais do Conselho de Participação Social da Presidência da República, Guilherme Leonardi ( @gzleonardi ), e Felipe Stremel, assessor do deputado federal Célio Studart @celiostudart .

No Município de Vila Nova do Sul/RS, a “marcação a fogo” em bovinos foi transformada em torneio. Na competição, aprazada para ocorrer em 18/06/2023, cada equipe de 05 pessoas dará 04 voltas, possuindo tempo de 01:30 minutos para imobilizar os animais e realizar a “marcação a fogo”. Na disputa final, a equipe que imobilizar o bovino em menor tempo será a campeã. A Princípio Animal ingressou com Ação Civil Pública requerendo, em síntese, o cancelamento do evento. Restou oportunizada manifestação ao Ministério Público, onde foi ofertado parecer no sentido de que as provas de laço e marcação a fogo consistem em manifestação cultural, tradicional e sedimentada do povo gaúcho, sendo que o cancelamento do evento traria transtornos e frustração aos organizadores e inscritos do evento. Em sede de decisão, o magistrado determinou que a organização do evento apresentasse, em 06 horas, documentos que comprovassem a regularidade da realização da festividade. Horas após o decurso do prazo, os organizadores do evento acostaram ao processo documentos referentes à realização do evento, sem apresentação de médico veterinário responsável pela inspeção da competição. Em nova decisão, o juiz anuiu com a realização do evento por entender que a atividade consiste em manifestação cultural. Contudo, foi determinado que a manutenção do evento fica condiciona a presença de médico veterinário, sob pena de multa de R$ 50.000,00. A Princípio Animal ingressou com recurso, mas por análise do desembargador plantonista entendeu-se que “não evidenciado de plano ilegalidade para o cancelamento pretendido”. Assim, o evento acontecerá sob a égide de uma visão antropocentrista e vil. É aterrador como falta hermenêutica na promoção de defesa aos animais e sobra incapacidade de promover justiça pela proteção aos animais contra grupos que praticam "maus tratos" com o álibi de “patrimônio cultural”. REVOLTE-SE: CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

A Princípio Animal, com a ONG Coração Amigo, realizaram o evento na Universidade Federal do Pampa (UNIPAMPA), que contou com a presença da Vereadora de Bagé, Beatriz Souza e da inspetora da polícia Civil Patrícia Coradini. Ambas com o histórico de ações em favor dos animais não humanos na região Sul do Estado.  Pablo Silveira, veterinário da ONG Coração Amigo, apresentou relatos sobre a demanda nos atendimentos de pequenos e grandes animais no município. Fernando Schell Pereira, diretor da Princípio Animal, apresentou o trabalho da organização em promover consultorias e propostas para consolidar políticas antiespecistas em todas as esferas legislativas na sociedade. O evento teve a presença fundamental da brigada militar, corpo de bombeiros, vereadores e secretários dos municípios de Dom Pedrito e Bagé/RS. REVOLTE-SE: CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

As ONGs Princípio Animal e LcPel estiveram reunidas na tarde do dia 25 de abril com o secretário Fabio Machado, da secretaria de Governo, com o acessor do vereador Caue Fuhro Souto, Henry Oppelt e com o prefeito em exercício Idemar Barz. O objetivo foi encontrar uma solução entre o poder executivo e as organizações de defesa animal para que, de fato, seja criada a solução para proibir a tração animal no município. A ONG PRINCÍPIO ANIMAL é autora de processos judiciais em desfavor  do município, cobrando políticas públicas que solucionem os maus tratos sistemáticos aos cavalos de carroças. Em comum acordo o prefeito pediu para que fosse organizado com as secretarias e outros agentes públicos uma nova reunião para dar seguimento às tratativas de libertação dos equinos de tração. REVOLTE-SE:CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

Revolta Animalista&Litigância Estratégica - Minicurso I - Auditório Universo IPA- Revolta animalista & Litigância Estratégica A advogada Cícera Silva e o diretor da Organização Princípio Animal Fernando Schell Pereira formarão a nossa primeira manhã de estratégias. O objetivo do primeiro encontro foi apresentar ações judiciais junto a abordagens éticas e políticas que fortalecem as bases para a construção dos direitos animais, na prática. Apresentação Cícera de Fátima Silva @cissaf.silva Graduada em Direito pelo Centro Universitário de Patos de Minas, advogada processualista, atuante no direito civil e direito animal. Advogada da ONG Princípio Animal. Fernando Schell Pereira @fernandoschellpereira Doutorando em Filosofia pela UNISINOS. Bolsista CAPES/PROSUC. Mestre em Filosofia/Sistemas éticos, com ênfase em Ética e Direitos Animais. Especialização (UNISINOS) e Licenciatura em Filosofia (UNILASALLE). É membro do Grupo de pesquisa Trolley (Ética, bioética e filosofia da medicina) É diretor da ONG Princípio Animal, organização que promove palestras, ações educativas, judiciais e consultorias para efetivar políticas públicas com base na ética e direitos animais. Apoio: @thepollinationproject The Pollination Project

A Princípio Animal ingressou com ação civil pública cautelar de exibição de documentos, em face do MAPA, IBAMA e ANVISA visando tutelar o direito dos animais submetidos ao transporte marítimo (cargas vivas). Na ação restou pleiteada a exibição de toda a documentação fiscalizatória referente à embarcação POLARIS 3, que transportou animais vivos e teve com origem o porto de Rio Grande/RS, em novembro de 2022. Em decisão primária, o juízo da 2ª Vara Federal de Rio Grande determinou a citação do MAPA, IBAMA e ANVISA como possuidores dos documentos requeridos e determinou a apresentação de resposta. Entenda o caso: Em 07/11/2022, a Princípio Animal ingressou com Procedimento de Investigação Criminal junto ao Ministério Público Federal do Rio Grande do Sul, pugnando inspeção in loco para apurar questões atinentes ao bem-estar dos animais transportados por meio do navio POLARIS 3. O Procurador da República determinou expedição de ofícios para que o IBAMA e a Polícia Federal tomassem as providências cabíveis. A Princípio Animal entrou em contato com a Polícia Federal de Rio Grande/RS para verificar quais providências seriam adotadas. A Polícia Federal de Rio Grande/RS informou que ANVISA, IBAMA e MAPA foram provocados para realizar a fiscalização. Em janeiro de 2023, a Princípio Animal encaminhou ofício para o MAPA, IBAMA e ANVISA questionando quais medidas fiscalizatórias foram tomadas quanto ao transporte marítimo pelo navio POLARIS 3, mas não houve retorno por parte das entidades. Desta forma, não restou alternativa a Princípio Animal senão ingressar com a demanda judicial competente.

A Princípio Animal reuniu-se com representantes do legislativo do Estado do Rio Grande do Sul e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para discutir e cobrar a aprovação de projetos de leis para os animais não humanos.  Durante a visita ao gabinete do deputado Leonel Radde (PT), recebemos o apoio para discutir, através do legislativo, o transporte de animais vivos e as políticas públicas para alimentação vegana nas escolas do Rio Grande do Sul. Em reunião com o gabinete do deputado Luiz Marenco (PDT) segue articulações para aprovação do PL295/2020, que acaba com a tração animal no Estado.  A Frente Nacional de Defesa dos Jumentos (FNDJ), da qual a ONG também é membro, se reuniu com o Ministério do Meio Ambiente Federal para discutir o cruel abate de jumentos e a falta de comprometimento do poder público em proteger esses animais.

Como já noticiado, a Princípio Animal ingressou com Ação Civil Pública, buscando a tutela jurídica de peixes submetidos ao sistema pesque e solte no Festival Internacional de Pesca Esportiva de Corumbá (FIPEC). Os pleitos da demanda foram baseados de forma jurídica e científica. Em decisão, que analisou o pleito liminar, o juízo de 1º grau explanou que os danos aos animais na atividade pesqueira são certos, mas a questão é a intensidade e o efeito nos peixes enquanto sujeitos dessa conduta. Afirmou que em relação a determinados animais (mamíferos, pássaros e polvos) há elementos científicos bastante seguros a indicar que eles têm todo o aparato biológico e senciência, mas que em relação aos peixes tem-se ainda alguma dúvida sobre a senciência, sendo temerário a concessão da liminar. A decisão defendeu que a proibição do pesque e solte apenas no FIPEC não traria melhora na situação dos peixes, já que locais e turistas poderiam promover a atividade individualmente na calha do rio. A Princípio Animal ingressou com recurso, rebatendo as argumentações trazidas na demanda, erguendo os princípios da precaução e in dubio pro natura (pelos quais em caso de alguma dúvida a decisão deveria ser benéfica aos animais) e ressaltando que para propositura da demanda e limitação dos pedidos há um reconhecimento abolicionista em relação aos animais, mas que isso implica em uma responsabilidade estratégica para legitimar uma maior eficácia (através de cálculos de urgências) a defesa que poderá comportar a curto, médio ou longo prazo. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul indeferiu o efeito suspensivo recursal, em apertada síntese, pelos mesmos argumentos da decisão de 1º grau. Há que se ressaltar que as decisões do Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul parecem querer usar como subterfúgio uma falsa crença de que apenas pleitos puramente abolicionistas são valorosos. Contudo, há que se ter em mente que ainda vivemos em uma sociedade absolutamente especista, de modo que demandar judicialmente de forma acidental (sem calcular os obstáculos da sociedade especista) é extremamente prejudicial aos animais. REVOLTE-SE: CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL