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Restou proferida Sentença na Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em desfavor do Município de Santa Cruz do Sul, onde postulava-se que o Poder Público Municipal cumprisse as obrigações inerentes à execução da Lei 7.646/2016. Na decisão, o juízo julgou totalmente procedente a demanda, determinando que o Município de Santa Cruz do Sul cumpra a Lei 7.646/2016, aplicando prazo para cumprimento do determinado. A decisão está sujeita a recursos. A advogada Cícera de Fátima Silva, considera que: “a decisão do juízo de 1º grau é uma conquista para os direitos animais. Ao ingressar com Representação perante o Ministério Público, noticiando o descumprimento da Lei 7.646/2016, a Princípio Animal buscava fazer valer o texto legal e salvaguardar os direitos dos equídeos atingidos pelo descumprimento da lei. Com a Sentença proferida, atingiram-se as finalidades buscadas pela Princípio Animal.” Entenda o caso: Santa Cruz do Sul e uma década para proibir a escravidão de cavalos. Impulsionado por Representação promovida pela Princípio Animal, o Ministério Público de Santa Cruz do Sul instaurou Inquérito Civil em desfavor do Município de Santa Cruz do Sul, tendo em vista irregularidades no descumprimento da Lei Municipal nº 7.646/2016. Restou oficiado o Município para manifestação quanto ao interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para o célere e fiel cumprimento da referida lei municipal. O Município de Santa Cruz do Sul quedou-se inerte em manifestar sobre os termos do TAC propostos pelo parquet. Decorrido prazo para resposta do Município, o Ministério Público entendeu ausência de resposta como desinteresse em debater e firmar TAC. Atendendo os requerimentos realizados pela PRINCÍPIO ANIMAL, em 24/02/2021, houve encerramento do inquérito civil e comunicação de instauração de Ação Civil Pública Cominatória, na qual o Ministério Público do Rio Grande do Sul requereu que o Município de Santa Cruz do Sul CUMPRISSE COM obrigações em obediência à fiel execução da Lei 7646/2016. REVOLTE-SE: CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

Foto: Reprodução | Facebook | Solida Rodeios A ONG Princípio Animal ingressou com Ação Civil Pública em desfavor da Sólida Rodeios e Município de Gravataí, requerendo em pedido liminar que os réus não realizassem, autorizassem ou permitissem a realização do Circuito Nacional de Rodeio dos dias 20 a 24 de abril de 2022 em Gravataí (RS), bem como que não fosse utilizado explosão de fogos de artifício ruidosos em conformidade com a Lei Municipal 2295/05. A medida liminar restou parcialmente provida apenas para impedir a utilização de fogos de artifícios ruidosos, sendo que (quanto a proteção dos direitos animais) o juiz entendeu que no caso há conflito de normas constitucionais sobre direitos fundamentais, no qual tal conflito já foi resolvido no plano legislativo pela Lei Federal nº 13.364/2016 que reconhece “o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais”. A empresa Sólida Rodeios foi devidamente intimada e citada quanto a medida liminar parcialmente procedida, recebeu contrafé e possui prazo para apresentação de defesa. O município de Gravataí foi devidamente intimado para tomar ciência da Ação Civil Pública, a fim de exercer com rigor o poder/dever de polícia que a Constituição lhe atribui. Não obstante, a ONG Princípio Animal interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a parte da decisão liminar que considera legítima a realização do Circuito Nacional de Rodeio, por ser manifestação cultural protegida pela legislação nacional. A advogada da ONG Princípio Animal, Cícera Fátima Silva, entende como “uma lástima que ainda hajam julgados que ponham o sofrimento e os interesses dos animais não humanos em menor valor a supostas manifestações culturais, pois a vedação constitucional a práticas cruéis deve prevalecer, já sendo entendimento dos tribunais superiores a titularidade autônoma dos direitos animais”. Importante ressaltar que a ação judicial não objetiva vetar a realização do evento, podendo este ocorrer com a apresentação dos shows, atrações e atividades, ressalvada a não realização do rodeio com montaria em animais. O diretor da ONG Fernando Schell Pereira ressalta “a libertação animal depende de ações estratégicas e eficazes. Essa pequena vitória foi um exemplo do quanto precisamos trabalhar por uma redução sistemática de danos aos animais ao ponto de abolirmos determinadas práticas exploratórias”. Fonte: ANDA https://anda.jor.br/ong-entra-com-acao-na-justica-para-impedir-tortura-e-exploracao-de-animais-em-rodeio/

Audiência Pública sobre os veículos de tração animal no município de Estância Velha/RS. Projeto de lei prevê prazo máximo de até 2 anos gradativos para proibição do uso de cavalos na atividade. 23-03-2022

Na tarde desta terça-feira (15/03) ocorreu mais uma operação de cadastramento dos veículos de tração animal do município de Gravataí/RS. Foi mais um dia dentro plano gradativo da lei 4391/2021 que irá proibir em até 2 anos a circulação de VTAs no município. O cadastro dos condutores, carroças e chipagem dos cavalos é de extrema importância para garantir a assistência e direitos humanos e dos animais na concretização da lei. A operação contou com a presença da ONG PRINCÍPIO ANIMAL, que a convite do município esta junto ao grupo de trabalho para executar todas as etapas da lei. A Vereadora Marcia Becker, autora da lei, também esteve no local orientando e registrando os trabalhos. Todos os trabalhos foram acompanhados pela Guarda Municipal, secretaria do meio ambiente, servidores da unidade de saúde animal e a bióloga Isabela Kirsten. Foram cadastradas na ocasião 13 VTAs junto aos respectivos condutores e chipagem dos equinos. Pelo Fim da Tração Animal! REVOLTE-SE: CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

A Princípio Animal realizou manifesto em Porto Alegre/RS pedindo ao congresso que proíba o transporte de animais vivos em navios. A prática envolve intenso sofrimento aos animais em alto mar e ao final da viagem são abatidos de forma absolutamente cruel. As manifestações ocorreram simultaneamente em São Paulo com as organizações @forum.animal e @mfa_brasil Nos ajude nessa batalha assinando a petição https://www.change.org/p/pe%C3%A7a-ao-congresso-nacional-que-pro%C3%ADba-a-exporta%C3%A7%C3%A3o-de-animais-vivos e compartilhando para que os políticos brasileiros sejam obrigados a enxergar os olhos desses milhares de animais inocentes que embarcam em viagens infernais rumo a morte. REVOLTE-SE:CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

A Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou nesta quarta-feira (2/3) uma resolução inédita que introduz o bem-estar animal como preocupação política essencial no Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). O aval à proposta foi consenso entre os 193 países-membros durante assembleia em Nairóbi, no Quênia. A resolução foi submetida inicialmente à ONU por Gana, Senegal, Burkina Faso, Etiópia, República Democrática do Congo, Paquistão e Sudão do Sul. A aprovação significa o comprometimento dos países em proteger os animais e seus habitats, além de cumprir requisitos de bem-estar animal. Outro ponto é que o PNUMA faça um estudo sobre a conexão entre bem-estar animal, meio ambiente e desenvolvimento sustentável. "A aprovação é uma ótima notícia, pois, pela primeira vez na história, o bem-estar animal vai ser tratado de forma oficial e muito mais séria pela ONU, incluindo a relação sobre a forma como os animais são tratados e as principais crises ambientais que o planeta enfrenta. É um marco histórico para os animais e para o movimento de proteção animal", destaca Lucas Alvarenga, vice-presidente de Desenvolvimento Internacional da Mercy For Animals (MFA), que, ao lado da presidente da MFA, Leah Garcés, esteve no Quênia acompanhando o debate inédito. Entre os motivos que contribuíram para a proposta avançar na ONU, estão deter a perda da biodiversidade, mitigar as mudanças climáticas, reduzir a poluição e reduzir o risco de novas doenças zoonóticas infecciosas como formas de alcançar o desenvolvimento sustentável. No Brasil, a Princípio Animal faz parte da coalizão de 27 organizações que enviaram uma carta ao Ministério do Meio Ambiente, em janeiro, pedindo que o governo apoiasse a resolução. Juntas, as entidades contam com mais de 1 milhão de membros e apoiadores no país REVOLTE-SE:CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

Mercy For Animals, Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal e Princípio Animal pedem que o Ministério Público Federal (MPF) fiscalize o maior navio de transporte de animais do mundo, que chegou ontem (24) no porto de Vila do Conde, em Barcarena, no Pará. A exportação de animais vivos para abate impõe intenso sofrimento físico e psicológico a centenas de milhares de seres todos os anos. Nos navios, eles são confinados em espaços minúsculos e obrigados a viver entre as próprias fezes e urina por semanas. Nos países de destino, são frequentemente manejados de forma brutal e abatidos enquanto ainda estão conscientes e são capazes de sentir dor. A população brasileira é majoritariamente contra essa terrível atividade. Em pesquisa realizada em dezembro de 2019 pelo Instituto Ipsos, 84% das pessoas disseram concordar que os políticos devem proibir a exportação de animais vivos para abate. As ONGs de proteção animal também estão convocando a sociedade para atos públicos no domingo, 6 de março, a partir das 13h30min. A Mercy For Animals organizará a mobilização em São Paulo (SP), e a Princípio Animal será responsável pelo ato em Porto Alegre (RS). Todos os eventos seguirão os protocolos e regras de prevenção contra a Covid-19. Você também pode apoiar se juntando às mais de 540 mil pessoas que assinaram a petição pedindo para que o Congresso Nacional proíba a exportação de animais vivos para abate. Para saber mais, acesse https://exportacaovergonha.com.br/ REVOLTE-SE: CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

Seguem as atividades do grupo de trabalho convocado pelo prefeito de Gravataí, Luiz Zaffalon (MDB) para dar andamento a execução da lei 92/2021 que proíbe gradativamente (em até 2 anos) o uso da exploração de cavalos em carroças na cidade. A reunião contou com a presença das principais secretarias do município para construir as etapas da execução da lei. Como representante do legislativo contou com a presença da Vereadora (autora da lei) Marcia Becker (MDB), e representando a sociedade Civil em defesa animal a ONG Princípio Animal que a convite do prefeito segue auxiliando o executivo na execução de todas as etapas da lei. Secretarias presentes: Guarda Municipal, SEMA, SMFCAS , COOTRACAR, PGM e SMAA. REVOLTE-SE: CONSTRUA! PRINCÍPIO ANIMAL

O abate dos jumentos está suspenso novamente! Agradecemos a todos e todas que se mobilizaram nas redes sociais e enviaram e-mails para os desembargadores responsáveis pela decisão. Foram aproximadamente 60 mil e-mail enviados! Continuem nos ajudando e se mobilizando pelos jumentos do Brasil! salveosjumentos.org.br

Nos próximos dias o PL 295/2020 do Deputado Luis Marenco (PDT - RS) estará em votação na CCJ (comissão de constituição e justiça) e precisamos chamar a atenção de todos os Deputados que podem transformar a realidade destes animais. Acesse o site: libertemoscavalos.org.br, e envie um e-mail para os Deputados listados. Os cavalos carroceiros são submetidos a condições inaceitáveis durante a vida. As carroças são pesadas, lesionam e prejudicam os animais. Além disso, ficam à mercê do trânsito nas cidades e acabam se tornando vítimas e se envolvendo em acidentes. Além disso, o cabresto provoca inflamações na boca, câncer, rompimento de vértebras, patas, desvios na coluna, enfim, uma sucessão de absurdos. Eles vivem em sofrimento! Diversos acidentes envolvendo cavalos são relatados pela mídia, porém, sempre focando nos danos aos seres humanos e não ao sofrimento animal. Muitas vezes, os cavalos envolvidos nestes acidentes ficam agonizando na via porque o resgate adequado não chega. Quando os órgãos responsáveis chegam no local, normalmente, por negligência dos mesmos, os cavalos são sacrificados pois não existem mais condições de um tratamento digno devido à gravidade dos ferimentos. Cabe ao Poder Público proteger os animais e impedir que estes se tornem vítimas da exploração em carroças e de acidentes em vias públicas! Compartilhe e peça ajuda! Precisamos movimentar o maior número de pessoas até a data da votação do Projeto de Lei.